As Relações Homoafetivas e o Direito

Compatilhar 05/01/2011 por admin Envie seu artigo! Clique aqui!

Não há como falar em relações de afeto entre pessoas sem que estas estejam inseridas na sociedade aonde vivem.

E esta sociedade, inegavelmente é dinâmica, e através dos tempos está afeta a mudanças.

Em todos os regimes de governo, a partir das mudanças da sociedade, leis são feitas acompanhando essa evolução da sociedade.

O Código Civil de 1916 expressava os valores da sociedade brasileira da época de sua elaboração, ou seja, uma sociedade paternalista, regida por relações patrimonializadas e individualistas.

Assim, o conceito de família era montado na autoridade patriarcal, e pela Constituição de então a família legítima era formada pelo pai e pela mãe, aonde quem mandava era ele.

A Constituição Federal de 1988, – a última que vigora desde então,  acompanhando a evolução e mudança de valores da sociedade brasileira, baseou o Direito de Família em três eixos, quais sejam, igualdade entre homens e mulheres; entidade familiar; e vedação de discriminação entre filhos.

Isto quer dizer que o conceito de família alargou-se além de homem e mulher; podendo ser entendido por  entidade familiar a comunhão de pai com seus filhos( sem a mãe); mãe e seus filhos ( sem o pai) : são as entidades conforme o parentesco próximo, as maiores afinidades, e melhor convivência.

No entanto, esta mesma Constituição de 1988  no  artigo 226, §3º  dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

O §7º do artigo 226 dispõe: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.

Isto quer dizer que Constitucionalmente, é reconhecido como entidade familiar a união entre homem e mulher, isto é, entre duas pessoas de sexos diferentes para constituir uma família.

E pergunta-se: o que fazer com o fenômeno social cada vez mais crescente da união entre 2 pessoas do mesmo sexo? É considerado pela lei como uma família? Não é assim considerado? E como fica a parte patrimonial dessas ´pessoas quando um deles morre? E como ficam as crianças adotadas por eles como filhos?

A polêmica continua.

De um lado dizem os juristas que estão a favor dessa união que o artigo 5º e inciso I da Constituição Federal dispõe sobre o princípio da igualdade e em seguida da  dignidade da pessoa humana sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assim sendo, a Constituição prevê a liberdade de escolha de orientação sexual.

De outro,  dizem aqueles juristas contrários que o artigo 226 da Constituição fala em proteção do Estado dada  à união de homem e mulher e não de pessoas do mesmo sexo.

Assim, a  união estável entre pessoas do mesmo sexo, que estabelecem uma comunhão de vida baseada no afeto, lealdade, assistência e respeito mútuos, com caráter duradouro e de notoriedade pública e continuidade não foi regulamentada pela Constituição Federal e pelo Código Civil de 2.002, que as consideram inexistentes.

Vejam o que diz Miguel Reale, idealizador do novo Codigo Civil diz:

“a união homossexual só pode ser discutida depois de alterada a Constituição. Há quem diga que o Código é atrasado por não tratar dos homossexuais. A culpa não é nossa. Não podemos mudar a Constituição. A união estável é entre um homem e uma mulher. Se querem estender esse direito aos homossexuais, que mudem primeiro a Constituição, com 3/5 dos votos do Congresso Nacional. Depois, o Código Civil poderá cuidar da matéria.”

Portanto, não se trata de moralidade, ou religiosidade, mas sim de objetivamente, mudar-se o artigo constitucional para que esta união seja reconhecida.

Sem isso, pouca coisa há a fazer.

Porém, não se pode negar esse novo modelo de parentesco não sanguineo, que existe e cada vez é mais freqüente na sociedade.

Daí  pergunta-se: como ficam essas pessoas do mesmo sexo que vivem juntas como família chamada de homoafetiva?

Por enquanto, na marginalidade.

Portanto para aqueles que estão nessa situação aqui vai algumas dicas:

Ao se unirem devem fazer um contrato de convivência que declare a intenção dos dois de viverem juntos, e neste documento deve ser previsto as regras de bom viver.

Devem fazer um testamento público aonde por decisão de ultima vontade deixam seus bens ao outro. ( isso só é possível se não houver mais herdeiros necessários)

Constituem reciprocamente o outro como seu  beneficiário no INSS

Estas regras não resolvem tudo, mas ajudam a prevenir muitos problemas.

Autora Maria Alice Azevedo Marques



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