No  Recurso Especial nº 1.537.287-SP,  3º  Turma do STJ foi entendido que  a sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a promessa de doação de imóvel aos filhos comuns, teria eficácia igual à de uma escritura pública. A Corte mandou que se fizesse  alvará judicial para proceder ao registro da doação que constou do formal de partilha.