Esses direitos são entre o consumidor e o fornecedor de bens ou serviços, e atingem a área da saúde, da educação, da liberdade de escolha, do direito a informação, da proteção contra a publicidade enganosa, e até da abusividade dos contratos feitos em massa.
Quando você se sentir atingido …

por um bem comprado com defeito, por um produto fora da validade que lhe produziu uma doença, por uma propaganda enganosa, ou por um serviço mau feito , pode contatar o PROCOM de sua cidade e reclamar da irregularidade ou da infração cometida porque o comerciante será intimado a se explicar, consertar o erro, ou repor o serviço.
Do mesmo modo os serviços bancários e os convênios de Saude são abrangidos pela lei do consumidor que os obriga a agir corretamente segundo os contratos assinados, onde clausulas podem ser desconsideradas abusivas pela Justiça.
Saiba que existe uma cartilha para o consumidor se orientar cujo link é abaixo :

www.procon.al.gov.br/legislacao/cartilhadoconsumidor.pdf

Se tudo isso não der certo, consulte um advogado porque a Justiça o protege.