Agora existe multa por infração à legislação do trabalho domestico.Qualquer um pode denunciar e a informação será sigilosa no MTE.O empregador será notificado a comparecer para dar explicações.

A multa por não registrar o empregado na carteira será de R$ 805,00 Os benefícios como a jornada de 44 horas semanais e o adicional de horas extras, com valor pelo menos 50% superior ao normal, também já estão valendo.