Boa Noticia sobre Doação

Compatilhar 16/05/2017 por Maria Alice Azevedo Marques Envie seu artigo! Clique aqui!

No  Recurso Especial nº 1.537.287-SP,  3º  Turma do STJ foi entendido que  a sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a promessa de doação de imóvel aos filhos comuns, teria eficácia igual à de uma escritura pública. A Corte mandou que se fizesse  alvará judicial para proceder ao registro da doação que constou do formal de partilha.



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