Boa Noticia sobre Doação
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No Recurso Especial nº 1.537.287-SP, 3º Turma do STJ foi entendido que a sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a promessa de doação de imóvel aos filhos comuns, teria eficácia igual à de uma escritura pública. A Corte mandou que se fizesse alvará judicial para proceder ao registro da doação que constou do formal de partilha.