DOAÇÃO NO REGIME DE SEPARAÇÃO

Compatilhar 23/09/2013 por Alexafd Envie seu artigo! Clique aqui!

TRIBUNAL SUPERIOR INTERPRETA QUE REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL NÃO IMPEDE DOAÇÃO A ESPOSA

Com esse entendimento a 3º Turma do STJ julgou pela validade de doação feita pelo cônjuge à mulher mesmo que casado pelo regime de separação legal de bens. A ministra Nancy Andrighi disse que não mais se justifica a restrição dos atos praticados por homens maiores de 60 anos a mulheres de 50 ( CC 1916 )

Integra cf Resp 471.958



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