LEI DA INFORMAÇÃO
Confira o Modelo do pedido de informações da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Que dá o direito de pedir informações aos Orgãos Publicos sem necessidade de se justificar. Antes o cidadão só podia pedir informações que lhe diziam respeito. Agora pode pedir explicações da conduta governamental.
________________, brasileiro, (profissão), portador da cédula de identidade RG nº__________ e CPF nº____________, residente e domiciliado na Rua _______nº no município de ——- vem perante V. Exª.—— ( Orgão Governamental ) requerer com fundamento na LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que dá direito ao cidadão pedir informações publicas a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que seja franqueado o acesso a__________________], por se tratar de informação de interesse público.
Pedindo Deferimento.
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