No dizer de Maria Helena Diniz, a ordem de vocação hereditária é "...uma relação preferencial, estabelecida pela lei, das pessoas que são chamadas a suceder ao finado. Consiste na distribuição dos herdeiros em classes preferenciais, baseada em relações de família e de sangue..." (op. cit., pág. 92).

No leigo, o direito de herdar   nasce no momento da morte daquele que tem  bens a deixar se estabelece em função da lei ou por disposição de ultima vontade.
Herdeiros são aqueles que por laços de sangue ou por testamento tem o direito de receber a herança do falecido.
Nesse universo o cônjuge sobrevivente encontra-se em posição destacada depois da ultima mudança da lei quanto à sucessão legítima, posto que passa a ser considerado herdeiro necessário. Além disso, concorre com os descendentes do de cujus, dependendo do regime de bens do casamento.

Leia mais...

 .Todo mundo sabe que a obrigação de pagar pensão decorre da lei, e que uma vez fixada pelo juiz, deve ser cumprida

 

Os valores a serem pagos, o modo de fixação, a majoração, exoneração ou revisão de alimentos tudo pode ser esclarecido, discutido, ou acordado em ação de alimentos.

Porém, fixada a pensão, o devedor deve pagar, e as conseqüências de não o fazer vão desde a intimação para pagar em 3 dias, até se fazer o desconto na folha de pagamento, bloquear a conta bancária, ter os bens penhorados, o nome registrado no SERASA, e por fim ir preso por 30 dias ou mais.

Leia mais...

Ninguém duvida que o término de uma vida conjugal é uma situação traumática, e que não acaba instantaneamente, com a assinatura do divorcio na mesa de um juiz.

Sentimentos de rejeição, traição, abandono despertam muitas vezes um sentimento de vingança incontrolável, e também de possessão dos filhos, pelo cônjuge que ficara abandonado.
Este processo é chamado pelo  psiquiatra americano Richard Gardner  de "síndrome de alienação parental" ou seja, o fato da mãe  que foi abandonada pelo marido vir a programar o filho comum para que este venha a odiar o pai sem  qualquer justificativa.

 
A alienação parental  se dá feita pelo guardião da criança, que detém a guarda, contra o cônjuge que não a detém e espera pelas visitas, e pela convivência mesmo que precária. Leia mais...

O AFETO COMO SENTIMENTO REGULADOR DO NOVO MODELO FAMILIAR

As famílias patriarcais tinham como modelo o pai, figura máxima do núcleo.

A partir das mudanças sociais e econômicas, houve uma redefinição dos papeis do homem e da mulher esta saindo para o mercado de trabalho e contribuindo para as finanças da família, além de cuidar de filhos.

A partir desta evolução da sociedade temos hoje vários modelos como o pai solteiro e seu filho, a mãe solteira e seu filho, irmãos, e até parentes próximos, e homossexuais todos agrupados muito mais pelo afeto do que pelo sangue

Essa mudança de conceitos fez com que as leis no decorrer dos tempos também mudassem para considerar como entidade familiar não só o núcleo tradicional pai mãe e filho como todos os outros citados acima.

Leia mais...

( Este artigo não tem a intenção de esgotar o tema mas apenas fornecer as regras básicas.)

É a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa. É “o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito”, como afirmado pelo Mestre Washington de Barros Monteiro.

Vem do latim trato com

O mundo globalizado e moderno se comunica através de documentos, que são trocados entre 2 pessoas os quais depois de assinados valem como vontade expressa das partes e geram obrigações e direitos.

São chamados de contrato a manifestação de vontade que modifica, extingue, -ou cria direitos desde que formalizada de maneira escrita ou verbal se o caso.

Daí se vê que duas pessoas podem contratar de tudo.

Leia mais...

O conceito de união estável, retratado no art. 1.723 do novo Código Civil, corresponde a uma entidade familiar entre homem e mulher, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento. Hoje, é reconhecida quando os companheiros convivem de modo duradouro e com intuito de constituição de família. Na verdade, ela nasce do afeto entre os companheiros, sem prazo certo para existir ou terminar. Porém, a convivência pública não explicita a união familiar, mas somente leva ao conhecimento de todos, já que o casal vive com relacionamento social, apresentando-se como marido e mulher.

De acordo com o art. 1.724 do novo Código, lealdade, respeito e assistência, bem como, quanto aos filhos, sua guarda, sustento e educação, são deveres e direitos que devem existir nessas relações pessoais. Tanto o dever de lealdade quanto o de respeito mútuo, provocam injúrias graves, quando descumpridos

Leia mais...

A Recuperação extra Judicial surgiu para dar novo fôlego às empresas e sua maior característica é a negociação. Funcionarão as forças do mercado já que o judiciário só entra para homologar o acordo, e se for convocado.

Pode pedi-la o devedor que for comerciante há mais de 2 anos inscrito na Junta Comercial; não seja falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Leia mais...